O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. A finalidade é verificar a regularidade das contratações e possível afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Segundo denúncia encaminhada à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o Município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram apresentadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação sobre o vínculo funcional.
Na terça-feira (24/02), o MPRJ expediu ofício requisitando a relação de todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados em exercício na PGM, incluindo fichas funcionais, folhas de pagamento, atos de nomeação e instrumentos de contratação ou de renovação contratual.