A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de Campos dos Goytacazes por considerar inadequado o percentual de cotas raciais estabelecido no edital. A decisão, proferida nesta segunda-feira (9), é da 3ª Vara Cível do município.
O edital previa a reserva de apenas 10% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A suspensão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio, que sustentou que o percentual não assegura igualdade de oportunidades, especialmente em um município que abriga uma das maiores populações quilombolas do estado.
O concurso ofertava cerca de mil vagas imediatas, além de cadastro de reserva, todas destinadas à área da Educação. A maioria era voltada para professores da Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e demais disciplinas da rede municipal.
A Defensoria informou que, desde o ano passado, a Prefeitura havia sido orientada a ampliar o percentual de cotas — inicialmente para 20% e, posteriormente, para 30% — para adequação à legislação federal. Mesmo assim, o município aprovou um percentual de 10% e apenas para editais com dez vagas ou mais, o que, segundo o órgão, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas internacionais de combate ao racismo.
A defensora pública Carolina Hennig afirmou que o pedido foi acolhido integralmente pela Justiça.
“A juíza suspendeu o concurso e deu ao município a oportunidade de corrigir o edital. O entendimento é de que o percentual atual é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola de Campos”, disse.
Ela também destacou que a decisão leva em conta o contexto local.
“Campos tem 57% da população negra, segundo o último Censo do IBGE, a segunda maior população quilombola do estado e uma história profundamente marcada pela escravidão”, afirmou.
A Defensoria ressaltou ainda que ações afirmativas devem ser efetivas, e não apenas formais.
“A política de ação afirmativa precisa garantir igualdade material e contribuir para reparar uma dívida histórica que o Estado brasileiro — e também o município — tem com esses grupos”, acrescentou Hennig.
Com a decisão, o concurso segue suspenso. O município pode ser multado em R$ 10 mil por dia caso descumpra a determinação. A Justiça autorizou a retomada do certame caso o edital seja revisado, com ampliação das cotas, reabertura do período de autodeclaração racial e novas inscrições.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas que já prepara recurso. A administração destacou que este é o primeiro concurso da Educação na cidade a incluir cotas raciais e que a suspensão pode afetar o funcionamento dos serviços públicos e milhares de candidatos inscritos.