Foi publicada no Diário Oficial do município, nesta terça-feira (24), a Portaria nº 02/2026 que autoriza parte do efetivo da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a utilizar arma de fogo durante o serviço.
A medida permite o porte apenas aos agentes que já possuem autorização da Polícia Federal para porte funcional condicionado. Para atuar armado, o guarda deve portar obrigatoriamente a identidade funcional e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). A validade da autorização está vinculada ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o município e a União.
O ato foi assinado pelo comandante da corporação, Wellington Levino, e tem como base o Estatuto do Desarmamento e o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A autorização foi viabilizada após a formalização do acordo com a Polícia Federal.
O regulamento também estabelece que o agente que optar pelo uso de armamento particular deverá entregar cópia do registro da arma ao setor de Reserva de Armamento da Guarda. A exigência tem como objetivo garantir o controle, a fiscalização e o acompanhamento por parte da Corregedoria, assegurando que todo o armamento utilizado esteja devidamente cadastrado.
Na última sexta-feira (20), 23 agentes participaram da formatura que os habilita a portar arma de fogo no município.